Leis e Atos Constitutivos vigentes em âmbito municipal.

 
Empresa

Ata de Constituição
Estatuto Social - Alteração
Lei Nº 253   - 05/03/1974 - COMPUR
Lei Nº 337   - 01/10/1975 - COMPUR
Lei Nº 2157 - 17/07/2002 - COMPUR
Lei Nº 2327 - 02/02/2004 - COMPUR
Lei Nº 2399 - 24/11/2004 - COMPUR - Altera a Lei Nº 253

Trânsito

Lei Nº 1866/99 - 19/07/1999 - Cria Departamento de Trânsito
Lei Nº 1958/00 - 11/05/2000 - Referente a JARI Lei N► 2165/02
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio
 
Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú - 03/04/1990